STF vai julgar se anulação de sentença de Moro valerá para outros casos – Diário Online



O ministro
Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta
quarta-feira (28) remeter ao plenário da corte a discussão que levou à anulação
da sentença imposta por Sergio Moro contra Aldemir Bendine, ex-presidente da
Petrobras e do Banco do Brasil.

A condenação
foi anulada no dia anterior pela Segunda Turma do STF, por 3 votos a 1, abrindo
precedente favorável a outros condenados que seguiram procedimentos semelhantes
na Lava Jato –do ex-presidente Lula ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral.

Com a
decisão de Fachin, na prática, esse efeito cascata sobre os outros processos da
operação dependerá da decisão do plenário do Supremo, formado por 11 ministros.

Fachin
decidiu enviar a discussão ao plenário afirmando ser preciso preservar a
segurança jurídica e a estabilidade das decisões do Supremo, uniformizando os
entendimentos das duas turmas existentes.

A Segunda
Turma do STF –composta por cinco ministros, mas que teve Celso de Mello ausente
na terça– decidiu anular a condenação de Bendine sob a justificativa de que as
defesas apresentaram suas alegações finais nos mesmos prazos, sem distinção
entre réus delatores e demais réus acusados.

A corte viu
nessa prática um cerceamento ao direito de defesa, porque os delatores trazem
acusações que, ao final, não podem ser rebatidas.

Esse
procedimento foi repetido ao longo do período em que Moro conduziu os processos
como juiz em Curitiba. Ele também foi comum nos processos que geraram
condenações somadas de mais de 200 anos de penas a Cabral na Lava Jato do Rio,
comandada pelo juiz federal Marcelo Bretas.

O pedido de
habeas corpus que Fachin enviou para a discussão no plenário foi feito pelo
ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, também
condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.

O regimento
interno do STF, segundo ele, faculta ao relator de um processo submetê-lo à
análise de todos os ministros quando houver relevância da controvérsia jurídica
ou necessidade de prevenir eventual divergência entre turmas.

Na Segunda
Turma, votaram pela anulação da condenação de Bendine os ministros Ricardo
Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Fachin foi vencido.

Caso os
ministros do Supremo decidam que outros réus merecem esse mesmo benefício,
processos já encerrados na primeira instância, com réus em estágio avançado de
cumprimento de pena ou até beneficiados por indulto, também podem ser revistos.

A decisão
foi considerada uma das principais derrotas da história da Lava Jato.

Os
procuradores de Curitiba afirmaram que a legislação não prevê essa
diferenciação entre réus delatores e não delatores e não estipula que uns
tenham que ser ouvidos antes dos outros. Eles também afirmaram que, com a possível
anulação de outras condenações, alguns crimes podem prescrever antes que seja
proferida nova sentença.

Além de Lula
e Cabral, a decisão abriu precedente que poderá beneficiar os principais
processos do núcleo petista condenado, como no caso do ex-ministro José Dirceu.

Um primeiro
desdobramento ocorreu já nesta quarta, com a determinação do próprio Fachin
para que uma ação penal referente ao Instituto Lula retroceda etapas.

O ministro
mandou voltar para a fase das alegações finais da ação penal a que Lula
responde em Curitiba sob acusação de receber da Odebrecht um terreno destinado
ao Instituto Lula. Com isso, esse processo, que já estava pronto para ser
sentenciado, deve levar mais tempo.

Além disso,
a defesa de Lula entrou com um habeas corpus no Supremo nesta quarta para que
seja estendido a outros processo do petista a medida que favoreceu Bendine. A
condenação do petista no caso do sítio de Atibaia (SP) seguiu roteiro similar
ao processo do ex-presidente da Petrobras.

A PGR
(Procuradoria-Geral da República) ainda não mensurou quantos processos podem
ser afetados pelo novo entendimento do Supremo.

Questionada
pela reportagem, informou que não faria esse levantamento e que a determinação
da corte, por ora, só se aplica ao caso de Bendine, sem repercussão geral.

Entre os
casos já julgados que podem ser eventualmente revistos, uma situação inusitada
envolve o ex-senador pelo Distrito Federal Gim Argello. Depois de mais de três
anos preso no Paraná, ele foi solto em junho com a concessão de indulto
–benefício dado pela Presidência da República a presos por crimes não
violentos.

A rigor,
também em seu caso a Justiça Federal fixou prazo de alegações finais igual para
delatores e delatados e poderia haver uma revisão da condenação, expedida em
outubro de 2016.

No caso de
Bendine, o Supremo não anulou todo o processo, mas determinou que ele voltasse
para antes da fase de alegações finais na primeira instância. O ex-presidente
da Petrobras já havia até sido julgado em segundo grau.

Como a
delação premiada foi uma das bases das investigações da Lava Jato, a maioria
das ações julgadas no Paraná envolvem delatores e delatados no mesmo processo.

A
força-tarefa do Ministério Público Federal afirma que 32 das 50 sentenças já
expedidas envolviam réus, com acordos de colaboração firmados com autoridades,
que apresentaram alegações finais junto com suspeitos delatados.

A minoria
que não se enquadra nesse roteiro trata, por exemplo, de acusações dos
primórdios da operação, antes dos primeiros acordos de delação.

O
ex-deputado Eduardo Cunha, preso desde 2016, é uma exceção: foi julgado
individualmente por Moro em um caso desmembrado que começou a ser analisado na
época em que ele tinha foro especial.

No DF, Cunha
foi condenado em primeira instância, em 2018, por desvio de recursos da Caixa.
O juiz responsável, Vallisney de Souza Oliveira, também fixou prazo comum para
alegações a todos os réus, entre eles três delatores.

Algumas das
sentenças mais antigas que poderiam ser revistas no Paraná incluem casos de
condenados que posteriormente fizeram acordos de delação e que hoje não teriam
mais interesse em recorrer das penas aplicadas.

O
ex-ministro Antonio Palocci, condenado por Moro em 2017, saiu da cadeia no ano
passado após firmar acordo com a Polícia Federal, e agora está no regime
aberto, em que a restrição maior é permanecer em casa à noite e nos finais de
semanas.

Pelo teor da
decisão do Supremo, Palocci também poderia se beneficiar de uma revisão, assim
como outro ex-expoente petista, o ex-tesoureiro João Vaccari, que é um dos mais
longevos presos da Lava Jato. Está detido no Paraná desde 2015.

Nos últimos
anos, políticos e empresários alvos da Lava Jato já haviam levantado na
primeira instância a controvérsia decidida pelo Supremo.





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