Celso refuta ‘privilégios’ e defende depoimento presencial de Bolsonaro – Diário Online



Na última
sessão como ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), o decano Celso de Mello
refutou nesta quinta-feira (8) a concessão de “privilégios” e
“tratamento seletivo” e defendeu que o presidente Jair Bolsonaro (sem
partido) deponha presencialmente à Polícia Federal.

O julgamento
do recurso que discute o pedido do chefe do Executivo para ser interrogado por
escrito, porém, foi suspenso. O presidente da corte, ministro Luiz Fux, ainda
não informou a data de retomada da análise do caso.

Celso é o
relator do inquérito que apura as acusações do ex-ministro Sergio Moro de que o
presidente da República tentou violar a autonomia da PF.

O decano
disse que a República e a democracia não preveem privilégios a quem quer que
seja, independentemente do cargo que ocupa.

“Não
custa insistir, neste ponto, por isso mesmo, na asserção de que o postulado
republicano repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se
estabeleçam tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas”,
disse.

O ministro
está há 31 anos no STF e é considerado uma referência. Em um voto que durou
pouco mais de duas horas, o magistrado reafirmou a decisão individual de
determinar ao presidente que deponha presencialmente no caso.

O decano
sustentou que o Código de Processo Penal prevê o direito de ser interrogado por
escrito apenas em casos em que a autoridade é testemunha do caso.

A ideia de
República, disse o ministro, traduz valor fundamental de que todos são iguais
perante a lei.

“Ninguém,
absolutamente ninguém, tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis
e a Constituição de nosso país. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da
autoridade do ordenamento jurídico do Estado”, ressaltou.

A AGU
(Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) haviam se
manifestado em favor do interrogatório por escrito.

A
Procuradoria argumentou ao Supremo que, “dada a estatura constitucional da
Presidência da República e a envergadura das relevantes atribuições atinentes
ao cargo, há de ser aplicada a mesma regra em qualquer fase da investigação ou
do processo penal”.

Celso, no
entanto, rebateu o argumento da PGR e sustentou que o Estado democrático de
Direito não pode dar tratamento diferenciado a ninguém.

“O
senhor presidente da República -que, nesta causa, possui a condição de
investigado- deverá ser inquirido sem a prerrogativa que o art. 221, § 1º, do
CPP confere, com exclusividade, apenas aos chefes dos Poderes da República,
quando forem arrolados como testemunhas e/ou como vítimas”, afirmou Celso.

No recurso,
a AGU citou o precedente do ex-presidente Michel Temer (MDB) e afirmou que
Bolsonaro tem direito de depor por escrito.

O ministro
deu uma resposta ao argumento da defesa do presidente e invocou a decisão de
ministro Teori Zavascki de negar esse direito ao então chefe do Senado, Renan
Calheiros (MDB).

“Essa
especial prerrogativa de prestar depoimento por escrito, no entanto, não tem
aplicabilidade nem se mostra pertinente quando as autoridades públicas
figurarem, como sucede, no caso ora em exame, com o atual presidente da
República, como pessoas sob investigação criminal”, observou.

Celso
defendeu também que seja assegurado ao ex-ministro Moro o direito de, a seu
critério, por meio de advogados, estar presente ao interrogatório de Bolsonaro,
garantindo inclusive que façam perguntas.

Segundo o
magistrado, o interrogatório no curso do inquérito é um “expressivo meio
de defesa do investigado” e conduz ao “reconhecimento da
possibilidade de o investigado coparticipar, ativamente, do interrogatório dos
demais coinvestigados”.

“Traduz
projeção concretizadora da própria garantia constitucional da plenitude de
defesa, cuja integridade há de ser preservada por juízes e tribunais, sob pena
de arbitrária denegação, pelo Poder Judiciário, dessa importantíssima franquia
constitucional”, disse.

Ao concluir,
Celso disse que Bolsonaro, embora seja presidente, “não dispõe de qualquer
das prerrogativas concedidas a testemunhas”, o que significa “que a
inquirição do chefe de Estado, no caso em exame, deverá observar o procedimento
normal de interrogatório”.

Ao final, o
presidente do Supremo, Luiz Fux, afirmou que o mais adequado seria “findar
a sessão com a última palavra” de Celso na corte. “Estamos aqui
extremamente emocionados e ao mesmo tempo nos lamentando que essa será sua
última lição na qualidade de ministro”.

Fux não
antecipou sua posição, mas classificou o voto de Celso como
“magnífico”.





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