Após STF marcar julgamento, Câmara antecipa discussão sobre prisão em 2ª instância – Diário Online



A decisão do
STF (Supremo Tribunal Federal) de marcar para quinta-feira (17) o julgamento de
ações que discutem a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda
instância levou a Câmara dos Deputados a antecipar debate sobre PEC (proposta
de emenda à Constituição) que trata do tema.

O presidente
da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Felipe Francischini (PSL-PR),
convocou uma sessão extraordinária para as 13h desta terça-feira (15) com o
objetivo de discutir a PEC da prisão em segunda instância, de autoria do
deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

O tema é um
dos principais pontos derrotados do pacote anticrime do ministro Sergio Moro
(Justiça). Em julho, o grupo de trabalho na Câmara que analisa os projetos do
ex-juiz e do ministro Alexandre de Moraes (STF) retirou o assunto do texto, por
entender que deveria ser tratado por uma PEC.

A relatora
da PEC da prisão em segunda instância, deputada Caroline de Toni (PSL-SC),
anunciará seu voto sobre o projeto nesta terça. “O que nós queremos é
passar um claro recado à população brasileira que não desacreditem da Operação
Lava Jato, que não desacreditem do combate ao crime, pois aqui na Câmara há
deputados que não deixarão isso acontecer”, disse Francischini.

O
parlamentar não vê a decisão de pautar o assunto na CCJ como uma afronta ao
STF. “Torcemos que o Supremo Tribunal Federal não mude a sua decisão
[atualmente, o entendimento é favorável à prisão em segunda instância]. E mesmo
que mude já teremos esse instrumento legislativo para acalmar a população
brasileira.”

Mesmo com o
entendimento do STF, a PEC, se aprovada, reduziria insegurança jurídica em
torno do tema, por inseri-lo na Constituição. “A decisão final sobre o
assunto está na Magna Carta, e quem muda a Constituição é a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal.”

A tramitação
da PEC não deve ser simples. Na apresentação, nesta terça, a oposição pode
apresentar pedido de vista da proposta, o que deixaria o texto de fora da pauta
por duas sessões. Nas contas do presidente da CCJ, a votação da PEC deve
acontecer na terça-feira da semana que vem. Francischini disse que vai tentar
costurar um acordo para que seja possível aprovar o texto na comissão nesta
semana.

Se aprovada,
vai a uma comissão especial para debate aprofundado. Ainda assim, Francischini
acredita ser possível concluir a votação da PEC na Câmara até o final deste
ano. Depois, a PEC iria para o Senado.

Se aprovada
sem mudanças, vai a sanção presidencial.

A decisão
ocorre no mesmo dia em que foi divulgado que o presidente do STF, ministro Dias
Toffoli, marcou para quinta três ADCs (ações declaratórias de
constitucionalidade) que pedem para o STF declarar constitucional o artigo 283
do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em
flagrante ou se houver sentença condenatória transitada em julgado -ou seja,
quando não cabe mais recurso da decisão.

Uma eventual
mudança no entendimento do Supremo sobre a execução provisória da pena poderá
ter impacto no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se os ministros
entenderem que, para determinar a prisão, é preciso esperar o trânsito em
julgado (a análise dos recursos pelo STF).

Francischini
também reincluiu na pauta para votação final o excludente de ilicitude, outro
tema controverso do pacote e derrotado pelo grupo de trabalho. O texto, de
autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), permite o uso da força na hipótese
de exclusão de ilicitude e especifica que a invasão injusta da propriedade
configura causa de legítima defesa. Alguns trechos são praticamente idênticos
aos do projeto de Moro derrotado no grupo.

Pela
proposta de Pinato, o juiz poderia reduzir a pena de um terço até a metade ou
deixar de aplicá-la em razão de o excesso cometido pelo agente ser resultado de
“escusável medo, surpresa, susto ou perturbação de ânimo do agente”.
O texto do ministro estipulava que o juiz poderia reduzir a pena até a metade
ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente público ocorresse por
“escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

“[Quero]
Ressaltar mais uma vez que a nossa bancada do PSL, que eu deputado enquanto
presidente da Comissão de Constituição e Justiça, não deixaremos que
estratégias espúrias possam deixar a população brasileira cada vez mais afoita,
cada vez mais sentindo que não serão aprovados bons projetos aqui na
Câmara”, disse o deputado.

A decisão
deve colocar Francischini novamente em rota de colisão com o grupo de trabalho.
Os dois lados já entraram em atrito no passado, quando o presidente da CCJ
começou a colocar em pauta projetos que abordavam pontos já debatidos no grupo,
em especial o excludente de ilicitude.

“Como
eu vejo que há um amplo apoio na população na questão da excludente de
ilicitude, vejo inúmeros deputados pela casa que são favoráveis, e a CCJ
representa uma proporcionalidade adequada, todos os partidos estão presentes,
proporcionalmente estão representados lá, eu gostaria de deixar para a
comissão, para os nossos membros, que possamos ao menos levar esse texto e
deixar os deputados debaterem.”

Até o
momento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que o
documento final do grupo de trabalho é o que será apresentado no plenário da
Casa para apreciação. Os parlamentares podem tentar restaurar pontos já
derrotados no pacote, entre eles a excludente de ilicitude e a prisão em
segunda instância.





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