Ação sobre piso nacional dos professores aguardará decisão do STF – Diário Online



Em decisão prolatada nesta
quarta-feira (25) a desembargadora Nadja Nara Cobra Meda determinou a suspensão
do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores na
Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp), até o trânsito em julgado (sem
mais possibilidades de recursos) de Mandado de Segurança semelhante, que
aguarda julgamento de recurso pendente no Supremo Tribunal Federal.

Através do
MS Coletivo, o Sindicato requer o reajuste salarial da categoria, obedecendo o
piso nacional dos professores, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008,
atualizado pelo Ministério da Educação para o ano de 2018 no valor de R$
2.455,35.

A
desembargadora decidiu pela suspensão do processo, considerando os outros dois
mandados de segurança já julgados no Tribunal de Justiça do Pará, que
resultaram na determinação do pagamento do piso nacional aos professores, cujas
decisões foram objetos de recursos junto ao STF, sendo determinadas as
suspensões das seguranças concedidas pelo Judiciário paraense.

Conforme
a relatora, a continuação do MS Coletivo pode vir a configurar, em tese,
suposto descumprimento à Ordem emanada do Supremo Tribunal Federal. Assim, a
suspensão do processo, visa tão somente à adequação ao cumprimento da decisão
da Suprema Corte, no que que diz respeito, conforme a magistrada, a atual
suspensão das ordens do TJPA nos mandados já julgados, para o pagamento do piso
salarial nacional, regularmente previsto na Lei Federal nº. 11.738/2008,
atualizado pelo Ministério da Educação, sem levar em conta as demais
gratificações que compõem os vencimentos dos servidores do Magistério.

Discorre
ainda a relatora que “é de salutar preocupação de nosso ordenamento jurídico,
quanto a jurisprudência conflitante compromete profundamente a isonomia,
frustrando a previsibilidade e inviabilizando a segurança jurídica. Motivo pelo
qual entendo ser plenamente recomendável, em nome da segurança jurídica e da
economia processual, a suspensão do presente feito, que envolve a mesma questão
dos outros processos já julgados por esta Corte e que estão pendentes de
análise pelos Tribunais Superiores, a fim de evitar conflitos entre soluções
dadas em cada feito e das supracitadas decisões do STF”, justificou a
magistrada.

 





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